HC 1004535 - DECISAO

HC 1004535 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de instrução da inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante, o que impede o exame das alegadas ilegalidades.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento Do Art. 226, II, Do CP, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Causa De Aumento Do Art. 226, Ii, Do CP Circunstâncias Judiciais

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Parties

ANDRE APARECIDO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cálculo errôneo da remição de penas pela aprovação no ENCEEJA com reflexo no recálculo para progressão de regime
  2. 2 excesso na aplicação da pena por continuidade delitiva
  3. 3 incidência automática e indevida da causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de instrução da inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante, o que impede o exame das alegadas ilegalidades.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.