HC 1004163 - DECISAO

HC 1004163 - DECISAO

O Relator concluiu que, à luz da jurisprudência do STJ que adota interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e das recomendações do CNJ, a remição por aprovação no ENCCEJA deve ser reconhecida e, aplicando a metodologia de cálculo explicitada (1 campo de conhecimento em ENCCEJA/2023 = 20 dias de remição), cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 20 dias remidos ao apenado.

Parties
Paciente: UÉLITON CESAR DE BRITTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Cálculo Do Tempo De Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Cálculo Do Tempo De Remição

Case Brief

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Parties

UÉLITON CESAR DE BRITTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA para apenado que já teve remição por frequência em ensino regular
  2. 2 Metodologia de cálculo do número de dias de remição por aprovação em campos de conhecimento do ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, à luz da jurisprudência do STJ que adota interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e das recomendações do CNJ, a remição por aprovação no ENCCEJA deve ser reconhecida e, aplicando a metodologia de cálculo explicitada (1 campo de conhecimento em ENCCEJA/2023 = 20 dias de remição), cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 20 dias remidos ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos de pena para reconhecer 20 dias remidos ao apenado