HC 989938 - ACORDAO

HC 989938 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o apenado já havia obtido a remição máxima pela aprovação integral no ENCCEJA (nível médio), de modo que a aprovação posterior no ENEM constituiria mera reiteração do mesmo fato gerador e resultaria em duplicidade de benefício, o que a jurisprudência do STJ veda.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Certificação Escolar (enem/encceja), Duplicidade De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Certificação Escolar (enem/encceja) Duplicidade De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS VALÉRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador/mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o apenado já havia obtido a remição máxima pela aprovação integral no ENCCEJA (nível médio), de modo que a aprovação posterior no ENEM constituiria mera reiteração do mesmo fato gerador e resultaria em duplicidade de benefício, o que a jurisprudência do STJ veda.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus