REsp 2210802 - DECISAO

REsp 2210802 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a posterior aprovação no ENCCEJA nível fundamental, realizada após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA nível médio, não representa avanço educacional nem fato gerador diverso, sendo vedada a cumulação do benefício por configurar duplicidade sem acréscimo intelectual; além disso, não se conheceu da alegação relativa à Resolução n. 391/2021 do CNJ por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF.

Parties
Recorrente: ERIC PEREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Lei De Execução Penal, Bis in Idem, Educação Prisional
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Lei De Execução Penal Bis in Idem Educação Prisional

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Parties

ERIC PEREIRA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição por aprovação no ENCCEJA nível fundamental após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA nível médio
  2. 2 Alegada violação ao art. 126, §1º, I, e §5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade de questão relativa à Resolução n. 391/2021 do CNJ para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a posterior aprovação no ENCCEJA nível fundamental, realizada após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA nível médio, não representa avanço educacional nem fato gerador diverso, sendo vedada a cumulação do benefício por configurar duplicidade sem acréscimo intelectual; além disso, não se conheceu da alegação relativa à Resolução n. 391/2021 do CNJ por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.