HC 1012131 - DECISAO

HC 1012131 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto ao número de campos de conhecimento em que o apenado foi aprovado no Enem/2024; comprovado que a aprovação ocorreu em 4 dos 5 campos (cada campo equivale a 20 dias de remição), acolhem-se os embargos para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 80 dias remidos.

Parties
Embargante: RAFAEL BARBOSA LOPES SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Interlocutória De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material, cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento de 80 dias remidos.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material

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Parties

RAFAEL BARBOSA LOPES SANTOS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Interlocutória De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos dias de remição de pena em razão de aprovação parcial no Enem/2024
  2. 2 correção de erro material na decisão anterior

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto ao número de campos de conhecimento em que o apenado foi aprovado no Enem/2024; comprovado que a aprovação ocorreu em 4 dos 5 campos (cada campo equivale a 20 dias de remição), acolhem-se os embargos para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 80 dias remidos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material, cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento de 80 dias remidos.

Orders

  • Cassado o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 80 dias remidos em razão da aprovação parcial no Enem/2024.