REsp 2180541 - DECISAO

REsp 2180541 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e em observância à Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação parcial no ENEM, mesmo quando o apenado já possua conclusão do ensino médio, evidencia esforço individual e justifica a remição da pena por estudo; aplica-se a parametrização jurisprudencial de 20 dias de remição por matéria aprovada, sem o acréscimo de 1/3 quando houver aprovação em todas as áreas a partir de 2017. Por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação parcial no ENEM/2023 correspondente a duas áreas de conhecimento.

Parties
Recorrente: WALDIR RODRIGUES MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem, Aproveitamento De Estudos
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Processo Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ +3 more

Case Brief

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Parties

WALDIR RODRIGUES MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 consequência de aprovação no ENEM quando o reeducando já possui conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e em observância à Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação parcial no ENEM, mesmo quando o apenado já possua conclusão do ensino médio, evidencia esforço individual e justifica a remição da pena por estudo; aplica-se a parametrização jurisprudencial de 20 dias de remição por matéria aprovada, sem o acréscimo de 1/3 quando houver aprovação em todas as áreas a partir de 2017. Por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação parcial no ENEM/2023 correspondente a duas áreas de conhecimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação parcial no ENEM/2023 correspondente a duas áreas de conhecimento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.