REsp 2214416 - DECISAO

REsp 2214416 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a aprovação no ENEM não constitui o mesmo 'fato gerador' da aprovação no ENCCEJA, de modo que não há bis in idem e é possível a remição de pena por aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior pelo ENCCEJA; aplicando esse entendimento ao caso concreto, reconheceu-se a remição correspondente às áreas em que o apenado foi aprovado.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação De Resolução 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação De Resolução 391/2021 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM após aprovação no ENCCEJA e possibilidade de cumulação
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º quanto ao acréscimo de 1/3
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à remição por estudos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a aprovação no ENEM não constitui o mesmo 'fato gerador' da aprovação no ENCCEJA, de modo que não há bis in idem e é possível a remição de pena por aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior pelo ENCCEJA; aplicando esse entendimento ao caso concreto, reconheceu-se a remição correspondente às áreas em que o apenado foi aprovado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reconheça a remição de pena nos termos da jurisprudência citada nesta decisão
  • Reconhecimento da remição de 60 dias de pena em virtude da aprovação parcial em 3 áreas dos ENEMs mencionados