AREsp 2809188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha obtido remição pela certificação do ensino médio via ENCCEJA, em razão da distinta finalidade e maior complexidade do ENEM, não configurando bis in idem, devendo o Juízo de Execução Penal proceder à remição do agravante em razão da aprovação no ENEM/2022 (art. 126 da LEP e Resolução n. 391/2021 do CNJ aplicáveis).

Parties
Agravante: Mauro Alexandre Nunes dos Passos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Remição Na Execução Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Catanduvas-PR que proceda à remição da pena do agravante em razão da aprovação no ENEM/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Mauro Alexandre Nunes dos Passos

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Remição Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição por ENCCEJA
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha obtido remição pela certificação do ensino médio via ENCCEJA, em razão da distinta finalidade e maior complexidade do ENEM, não configurando bis in idem, devendo o Juízo de Execução Penal proceder à remição do agravante em razão da aprovação no ENEM/2022 (art. 126 da LEP e Resolução n. 391/2021 do CNJ aplicáveis).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Catanduvas-PR que proceda à remição da pena do agravante em razão da aprovação no ENEM/2022.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Catanduvas-PR que proceda à remição da pena de Mauro Alexandre Nunes dos Passos em razão da aprovação no ENEM/2022.
  • Publique-se.