REsp 2216570 - DECISAO

REsp 2216570 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque a remição concedida não observou requisitos legais: o curso foi ofertado por instituição sem convênio/credenciamento com o poder público e não houve fiscalização pela unidade prisional, impondo-se a exigência de comprovação de carga horária, frequência, métodos de avaliação e vínculo da instituição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e afastar a remição de pena concedida ao sentenciado.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância (ead), Fiscalização Administrativa, Certificação Por Autoridade Educacional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância (ead) Fiscalização Administrativa Certificação Por Autoridade Educacional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade à distância exige fiscalização direta da unidade prisional
  2. 2 Se curso ministrado por instituição não conveniada/credenciada pode fundamentar remição
  3. 3 Necessidade de comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação para reconhecimento da remição

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque a remição concedida não observou requisitos legais: o curso foi ofertado por instituição sem convênio/credenciamento com o poder público e não houve fiscalização pela unidade prisional, impondo-se a exigência de comprovação de carga horária, frequência, métodos de avaliação e vínculo da instituição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e afastar a remição de pena concedida ao sentenciado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a remição de pena concedida ao sentenciado.
  • Publique-se.