HC 1013904 - DECISAO

HC 1013904 - DECISAO

O relator concluiu que a aprovação no ENEM a partir de 2017 não constitui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA, de modo que não há bis in idem; sendo comprovada a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, o paciente faz jus à remição de 80 dias de pena (20 dias por área aprovada), razão pela qual se cassou o acórdão coator e se determinou o reconhecimento da remição de 80 dias pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DIEGO IANKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento da remição de 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo Da Remição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cálculo Da Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO IANKOSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM mesmo após remição pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por área de conhecimento do ENEM

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a aprovação no ENEM a partir de 2017 não constitui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA, de modo que não há bis in idem; sendo comprovada a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, o paciente faz jus à remição de 80 dias de pena (20 dias por área aprovada), razão pela qual se cassou o acórdão coator e se determinou o reconhecimento da remição de 80 dias pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento da remição de 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça a remição de 80 dias de pena em favor do apenado