HC 1002356 - DECISAO

HC 1002356 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha considerado insuficiente a cópia de captura de tela por sua fragilidade e ausência de assinatura, nesta hipótese concretamente a documentação apresentada continha informações fidedignas de identificação do candidato (número de inscrição, nome completo e CPF), de modo que indeferir a remição unicamente pela ausência do documento original configuraria excesso de formalismo e violaria a finalidade ressocializadora da remição; consequentemente, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 80 dias de remição por aprovação em 4 áreas do ENEM PPL 2023.

Parties
Paciente: IVAN AIMBERE TAVARES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Prova Documental, Instrumentalidade Das Formas, Formalismo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Prova Documental Instrumentalidade Das Formas Formalismo

Case Brief

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Parties

IVAN AIMBERE TAVARES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena com base no ENEM para apenado que já concluiu o ensino médio antes da execução da pena
  2. 2 Suficiência de cópia de captura de tela como prova idônea para concessão de remição
  3. 3 Compatibilidade entre exigência documental e princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha considerado insuficiente a cópia de captura de tela por sua fragilidade e ausência de assinatura, nesta hipótese concretamente a documentação apresentada continha informações fidedignas de identificação do candidato (número de inscrição, nome completo e CPF), de modo que indeferir a remição unicamente pela ausência do documento original configuraria excesso de formalismo e violaria a finalidade ressocializadora da remição; consequentemente, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 80 dias de remição por aprovação em 4 áreas do ENEM PPL 2023.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias de pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a remição de 80 dias de pena em função de aprovação em 4 áreas do ENEM PPL 2023.