HC 1009121 - DECISAO

HC 1009121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos autos, o paciente já havia remido 133 dias por estudos relativos ao ensino fundamental, de modo que nova remição em razão de aprovação no ENCCEJA resultaria em duplicação do mesmo benefício pelo mesmo fato gerador, estando a pretensão prejudicada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILSON DE JESUS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Duplicidade De Benefício Habeas Corpus

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Parties

WILSON DE JESUS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA após já ter sido concedida remição por estudos relativos ao mesmo nível de ensino
  2. 2 Vedação à duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos autos, o paciente já havia remido 133 dias por estudos relativos ao ensino fundamental, de modo que nova remição em razão de aprovação no ENCCEJA resultaria em duplicação do mesmo benefício pelo mesmo fato gerador, estando a pretensão prejudicada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.