HC 1016309 - DECISAO

HC 1016309 - DECISAO

Adotar o entendimento da Terceira Seção de que aprovação no ENCCEJA e no ENEM não configuram o mesmo fato gerador, inexistindo bis in idem, de modo que o paciente tem direito à remição de pena na proporção de 20 dias por cada área do conhecimento em que foi aprovado no ENEM/2023.

Parties
Paciente: WANDERSON DE SOUZA LEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Precedente Jurisprudencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE SOUZA LEÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2023 dá direito à remição de pena quando já houve homologação de remição por aprovação no ENCCEJA/2022
  2. 2 Se a aprovação no ENEM e no ENCCEJA constitui o mesmo 'fato gerador', caracterizando bis in idem

Ratio Decidendi

Adotar o entendimento da Terceira Seção de que aprovação no ENCCEJA e no ENEM não configuram o mesmo fato gerador, inexistindo bis in idem, de modo que o paciente tem direito à remição de pena na proporção de 20 dias por cada área do conhecimento em que foi aprovado no ENEM/2023.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado no ENEM de 2023
  • Publique-se