HC 1015482 - DECISAO

HC 1015482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída mínima necessária para compreender e examinar a controvérsia sobre remição; ademais, documento constante dos autos demonstrou pontuação abaixo de 100 em uma das quatro disciplinas, de modo que o sentenciado não faz jus à remição. Em razão da natureza sumária do writ e da jurisprudência consolidada, a ausência de instrução adequada conduz ao não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS FELIPPE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente writ; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Interpretação in Bonam Partem, Encceja
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Interpretação in Bonam Partem Encceja

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Parties

EDSON DOS SANTOS FELIPPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição parcial de pena por aproveitamento de estudo (aproveitamento parcial no Encceja)
  2. 2 se a falta de prova pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída mínima necessária para compreender e examinar a controvérsia sobre remição; ademais, documento constante dos autos demonstrou pontuação abaixo de 100 em uma das quatro disciplinas, de modo que o sentenciado não faz jus à remição. Em razão da natureza sumária do writ e da jurisprudência consolidada, a ausência de instrução adequada conduz ao não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente writ; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.