HC 1017298 - DECISAO

HC 1017298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, e porque a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas em execução penal; inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ESPINELI TEIXEIRA SANTANA FILHO; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Enceja/encceja, Recurso Substitutivo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Revolvimento De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Enceja/encceja Recurso Substitutivo Supressão De Instância +3 more

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Parties

ESPINELI TEIXEIRA SANTANA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º da Recomendação/Resolução 391/2021 do CNJ à remição por ENCCEJA quando o apenado frequenta ensino regular
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, e porque a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas em execução penal; inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se