REsp 2166941 - DECISAO

REsp 2166941 - DECISAO

Diante do entendimento desta Corte de que a aprovação no ENEM autoriza a remição da pena mesmo quando já houve conclusão do ensino médio por outro meio, e considerando que o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau não se aplica, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição pela aprovação no ENEM, sem o acréscimo de 1/3, determinando-se que o Juízo da Execução calcule o total de horas a serem remidas.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO TIGRE NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Recurso Especial) / Decisão Que Reconsiderou Decisão Anterior E Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial Provido
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Conclusão De Grau
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Conclusão De Grau

Case Brief

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Parties

EDUARDO TIGRE NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Recurso Especial) / Decisão Que Reconsiderou Decisão Anterior E Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM após prévia aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição por diferentes exames
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau

Ratio Decidendi

Diante do entendimento desta Corte de que a aprovação no ENEM autoriza a remição da pena mesmo quando já houve conclusão do ensino médio por outro meio, e considerando que o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau não se aplica, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição pela aprovação no ENEM, sem o acréscimo de 1/3, determinando-se que o Juízo da Execução calcule o total de horas a serem remidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e conhecer do recurso especial
  • Reconhecer o direito do recorrente à remição pela aprovação no ENEM, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau