HC 1006928 - DECISAO

HC 1006928 - DECISAO

Havendo documentação de aprovação parcial no ENCCEJA e considerando a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ, a remição por estudo deve ser reconhecida na proporção da aprovação mesmo que o reeducando já possuísse anteriormente o nível de ensino, observando-se o critério de cálculo (50% da carga horária legal e 12 horas = 1 dia) e a vedação ao acréscimo de 1/3 salvo na primeira conclusão apta do ensino; por ofício, determinou-se que o juízo da execução reanalise o caso integralmente e reconheça a remição nos termos e limites estabelecidos.

Parties
Paciente: EDSON DA COSTA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise o caso e a documentação, reconhecendo a possibilidade de remição proporcional pela aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental, observadas as limitações indicadas.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126, § 5º, LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA COSTA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando já possua conclusão anterior do nível de ensino
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 como base de cálculo para remição e sua regra de 50% da carga horária
  3. 3 Cômputo de horas para remição (1 dia a cada 12 horas) e consequente cálculo de dias remidos

Ratio Decidendi

Havendo documentação de aprovação parcial no ENCCEJA e considerando a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ, a remição por estudo deve ser reconhecida na proporção da aprovação mesmo que o reeducando já possuísse anteriormente o nível de ensino, observando-se o critério de cálculo (50% da carga horária legal e 12 horas = 1 dia) e a vedação ao acréscimo de 1/3 salvo na primeira conclusão apta do ensino; por ofício, determinou-se que o juízo da execução reanalise o caso integralmente e reconheça a remição nos termos e limites estabelecidos.

Court Disposition

Não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise o caso e a documentação, reconhecendo a possibilidade de remição proporcional pela aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental, observadas as limitações indicadas.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação a ser (re)apresentada pela defesa, para reconhecer a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação no Encceja - Ensino Fundamental, nos termos e limites da fundamentação (com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 somente deverá...
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.