HC 1018235 - DECISAO

HC 1018235 - DECISAO

Concedo em parte a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, procedendo ao decote dos dias eventualmente já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino regular no interior do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Decote De Remição, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Decote De Remição +1 more

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Parties

SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 Cômputo de dias de remição por aprovação parcial ou integral no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 Base de cálculo de horas para remição (1.200 horas ensino médio; 1.600 horas ensino fundamental) e conversão para dias

Ratio Decidendi

Concedo em parte a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, procedendo ao decote dos dias eventualmente já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino regular no interior do estabelecimento prisional.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, decotando-se os dias eventualmente já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino regular no interior do estabelecimento prisional.
  • Publique-se.