HC 1013737 - DECISAO

HC 1013737 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a remição pleiteada não pode ser concedida vez que as atividades alegadas ocorreram antes do início da execução da pena e/ou durante prisão cautelar, e o art. 126 da LEP condiciona a remição à situação de cumprimento da pena (regimes fechado ou semiaberto), razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a remição.

Parties
Paciente: ALAN CONCEIÇÃO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Prisão Cautelar, Remição Por Estudo/ Leitura, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Prisão Cautelar Remição Por Estudo/ Leitura Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALAN CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por atividades realizadas antes do início da execução penal
  2. 2 aplicabilidade da remição para atividades realizadas durante prisão cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou para sanar ilegalidade não flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a remição pleiteada não pode ser concedida vez que as atividades alegadas ocorreram antes do início da execução da pena e/ou durante prisão cautelar, e o art. 126 da LEP condiciona a remição à situação de cumprimento da pena (regimes fechado ou semiaberto), razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a remição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.