HC 995942 - DECISAO

HC 995942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, verifica-se que a remição pretendida pela aprovação parcial no ENEM não se justifica quando já houve remição concedida por aprovação no ENCCEJA, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem) em relação ao mesmo nível educacional.

Parties
Paciente: ANCE LMO RODRIGUES DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA +2 more

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Parties

ANCE LMO RODRIGUES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de penas por aprovação no ENEM quando já houve aprovação prévia no ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  3. 3 configuração de bis in idem na remição por estudo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, verifica-se que a remição pretendida pela aprovação parcial no ENEM não se justifica quando já houve remição concedida por aprovação no ENCCEJA, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem) em relação ao mesmo nível educacional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.