REsp 2193861 - DECISAO

REsp 2193861 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação parcial no ENEM mesmo após aprovação anterior no ENCCEJA, e, aplicando o critério consolidado de 20 dias de remição por área aprovada, reconheceu-se o direito do recorrente a 80 dias de remição em razão da aprovação em 4 áreas do conhecimento.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DA SILVA DE BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Certificação Do Ensino Médio
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Aprovação Parcial Certificação Do Ensino Médio

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA DE BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM após aprovação no ENCCEJA
  2. 2 quantificação da remição por aprovação parcial em áreas de conhecimento do ENEM
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação parcial no ENEM mesmo após aprovação anterior no ENCCEJA, e, aplicando o critério consolidado de 20 dias de remição por área aprovada, reconheceu-se o direito do recorrente a 80 dias de remição em razão da aprovação em 4 áreas do conhecimento.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Conceder ao recorrente 80 (oitenta) dias de remição por aprovação parcial no ENEM