HC 979306 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, permitindo o reconhecimento proporcional do benefício (20 dias por área de conhecimento aprovada); houve constrangimento ilegal na negativa de remição pelo Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu 20 dias de remição.

Parties: Paciente: Woile Cristiano Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome: Habeas corpus concedido para restabelecer a remição de 20 dias
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Woile Cristiano Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
2 Valor probatório de estudos informais para fins de remição
3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre remição parcial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a remição de 20 dias

Orders

Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 20 dias ao paciente.
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