REsp 2204573 - DECISAO

REsp 2204573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a remição deferida pelo Tribunal de origem não observou a exigência jurisprudencial de comprovação da regularidade da oferta dos cursos à distância (credenciamento/autorização para oferta dos cursos constantes dos certificados e comprovação das horas/frequência e integração ao projeto político-pedagógico), de modo que a documentação apresentada não atendeu aos requisitos para a concessão da remição, impondo o afastamento da remição deferida.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Shirley de Oliveira Benfica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição deferida à recorrida.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Prova De Frequência E Carga Horária, Tema Repetitivo 1236
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Prova De Frequência E Carga Horária Tema Repetitivo 1236

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Shirley de Oliveira Benfica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige que a instituição de ensino seja credenciada junto à unidade prisional (ou conveniada) para permitir a fiscalização da carga horária.
  2. 2 Se os certificados de conclusão apresentados pelo reeducando/da reeducanda são suficientes para comprovar o cumprimento das horas exigidas pelo art.126 da LEP.
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a remição deferida pelo Tribunal de origem não observou a exigência jurisprudencial de comprovação da regularidade da oferta dos cursos à distância (credenciamento/autorização para oferta dos cursos constantes dos certificados e comprovação das horas/frequência e integração ao projeto político-pedagógico), de modo que a documentação apresentada não atendeu aos requisitos para a concessão da remição, impondo o afastamento da remição deferida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição deferida à recorrida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.