HC 1018313 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque, conforme o art. 126 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a remição por estudo só é possível quando o estudo ocorre durante o cumprimento da pena ou prisão cautelar, não durante período em que o réu estava em liberdade; logo não se configurou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Estudo, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena pelo estudo realizado enquanto o apenado se encontrava em liberdade provisória
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque, conforme o art. 126 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a remição por estudo só é possível quando o estudo ocorre durante o cumprimento da pena ou prisão cautelar, não durante período em que o réu estava em liberdade; logo não se configurou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida pela Vice-Presidência
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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