AREsp 2850964 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para afastar a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias, por ter-se verificado que a decisão das instâncias ordinárias contrariou as normas aplicáveis e a orientação jurisprudencial ao não comprovar a habilitação/convênio da instituição certificadora com a unidade prisional e a observância dos requisitos previstos no art.126, §2º da LEP e no art.4º da Resolução n.391/2021 do CNJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Recorrido: JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP Art. 619 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância sem convênio/autorizaçãocom unidade prisional
  2. 2 Aplicabilidade do art.126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal e dos arts.2º e 4º da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Alegada violação do art.619 do CPP relativa a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias, por ter-se verificado que a decisão das instâncias ordinárias contrariou as normas aplicáveis e a orientação jurisprudencial ao não comprovar a habilitação/convênio da instituição certificadora com a unidade prisional e a observância dos requisitos previstos no art.126, §2º da LEP e no art.4º da Resolução n.391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.