HC 1022775 - DECISAO

HC 1022775 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando funciona como substituto de recurso ordinário e, no mérito, não identificar flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da remição foi correta diante da ausência de comprovação de horas diárias estudadas, da falta de certificação válida por autoridade educacional competente e da inexistência de credenciamento/convênio da instituição de ensino e de fiscalização pela unidade prisional; a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso); Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional Competente, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Pela Unidade Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Competente Credenciamento De Instituição De Ensino +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso); Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a remição de pena por estudo à distância pode ser reconhecida sem credenciamento/convênio da instituição de ensino
  2. 2 necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes (art. 126, §2º, LEP)
  3. 3 comprovação das horas efetivamente estudadas e observância do limite diário de 4 horas (art. 126, §1º, I, LEP)

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando funciona como substituto de recurso ordinário e, no mérito, não identificar flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da remição foi correta diante da ausência de comprovação de horas diárias estudadas, da falta de certificação válida por autoridade educacional competente e da inexistência de credenciamento/convênio da instituição de ensino e de fiscalização pela unidade prisional; a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.