REsp 2217447 - DECISAO

REsp 2217447 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ exigindo comprovação do tempo despendido e fiscalização pela unidade prisional, e na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão do TJMG, restabelecendo a decisão que indeferiu a remição, por entender que o certificado de conclusão de curso à distância, desacompanhado de comprovação do efetivo cumprimento das horas e de fiscalização pela unidade prisional, é insuficiente para concessão da remição de pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Dado Pelo STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de fls. 12/14 que indeferiu o pedido de remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Fiscalização De Frequência, Certificação Por Autoridade Educacional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Fiscalização De Frequência Certificação Por Autoridade Educacional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Dado Pelo STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o estudo realizado por método de ensino a distância, comprovado mediante certificado de conclusão emitido pela instituição, satisfaz os requisitos legais para remição de pena.
  2. 2 Se é exigível a fiscalização/controle pela unidade prisional da frequência e do cumprimento da carga horária dos estudos à distância para fins de remição.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ exigindo comprovação do tempo despendido e fiscalização pela unidade prisional, e na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão do TJMG, restabelecendo a decisão que indeferiu a remição, por entender que o certificado de conclusão de curso à distância, desacompanhado de comprovação do efetivo cumprimento das horas e de fiscalização pela unidade prisional, é insuficiente para concessão da remição de pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de fls. 12/14 que indeferiu o pedido de remição da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo TJMG no Agravo em Execução Penal n. 1.0000.23.249569-7/004
  • Restabelecimento da decisão de fls. 12/14 que indeferiu o pedido de remição da pena