HC 1022471 - DECISAO

HC 1022471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a exigência jurídica que impede a remição em duplicidade foi aplicada: tendo o paciente sido anteriormente beneficiado pela aprovação total no ENEM/2019, não é cabível nova remição pela aprovação posterior no mesmo exame, nível e matérias, por configurar bis in idem.

Parties
Paciente: CLEITON DUDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Cálculo De Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus Cálculo De Carga Horária Para Remição

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Parties

CLEITON DUDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve remição anterior pelo mesmo exame/nível e mesmas áreas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a exigência jurídica que impede a remição em duplicidade foi aplicada: tendo o paciente sido anteriormente beneficiado pela aprovação total no ENEM/2019, não é cabível nova remição pela aprovação posterior no mesmo exame, nível e matérias, por configurar bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.