REsp 2185065 - DECISAO

REsp 2185065 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento consolidado da Terceira Seção de que a aprovação (total ou parcial) no ENEM durante o cumprimento da pena configura fato gerador diverso e exige nível de esforço distinto daquele exigido para a obtenção do grau de ensino médio, de modo que não há bis in idem quando já houve remição pela conclusão do ensino médio; assim, manteve-se o reconhecimento da remição pela aprovação parcial no ENEM e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem pela remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM após anterior remição pela conclusão do ensino médio no sistema prisional

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado da Terceira Seção de que a aprovação (total ou parcial) no ENEM durante o cumprimento da pena configura fato gerador diverso e exige nível de esforço distinto daquele exigido para a obtenção do grau de ensino médio, de modo que não há bis in idem quando já houve remição pela conclusão do ensino médio; assim, manteve-se o reconhecimento da remição pela aprovação parcial no ENEM e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  • Publique-se