HC 993824 - DECISAO

HC 993824 - DECISAO

O STJ concedeu o habeas corpus por entender que, comprovado o atendimento aos requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021 e em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, é admissível a remição de pena por leitura, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que reconheceu 20 dias de remição.

Parties
Paciente: ANDERSON WILLIAN DAMASCENO; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida remição de 20 dias de pena por leitura.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Extensiva, Princípio Da Legalidade, Resolução CNJ Nº 391/2021
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Parties

ANDERSON WILLIAN DAMASCENO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Prevalência entre norma legal e Resolução do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ concedeu o habeas corpus por entender que, comprovado o atendimento aos requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021 e em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, é admissível a remição de pena por leitura, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que reconheceu 20 dias de remição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida remição de 20 dias de pena por leitura.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou a remição de 20 dias de pena pela leitura.