HC 1014007 - DECISAO

HC 1014007 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se orientação pacificada do STJ no sentido de que ENEM e ENCCEJA possuem finalidades e graus de dificuldade distintos, de modo que a aprovação (total ou parcial) no ENEM pode ensejar remição de pena sem configurar bis in idem em relação a remissão já obtida pelo ENCCEJA; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para reformar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de remição por aprovação parcial no ENEM/2024 nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORÊNCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo liminarmente a ordem para reformar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024 nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Resolução 391/2021 (cnj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORÊNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando já houve remição por ENCCEJA
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se orientação pacificada do STJ no sentido de que ENEM e ENCCEJA possuem finalidades e graus de dificuldade distintos, de modo que a aprovação (total ou parcial) no ENEM pode ensejar remição de pena sem configurar bis in idem em relação a remissão já obtida pelo ENCCEJA; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para reformar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de remição por aprovação parcial no ENEM/2024 nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo liminarmente a ordem para reformar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024 nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reformar o acórdão coator
  • Determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pleito de remição da pena correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça