HC 1006923 - DECISAO

HC 1006923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação no ENEM/2023 pode ensejar remição de pena ainda que já tenha havido homologação de remição por aprovação no ENCCEJA/2022, por entender que os exames possuem graus de complexidade e finalidades distintos e, portanto, não configuram bis in idem; por isso, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de remição relativo ao ENEM/2023 nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUSA LOPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Reapreciação Pelo Juízo De Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de remição relativo ao ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE SOUSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Reapreciação Pelo Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação no ENEM/2023 pode ensejar remição de pena ainda que já tenha havido homologação de remição por aprovação no ENCCEJA/2022, por entender que os exames possuem graus de complexidade e finalidades distintos e, portanto, não configuram bis in idem; por isso, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de remição relativo ao ENEM/2023 nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de remição relativo ao ENEM/2023.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à reapreciação do pleito de remição da pena do paciente correspondente à aprovação no ENEM/2023, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de Execução