HC 1011815 - DECISAO

HC 1011815 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de recurso e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, ainda que a remição por aprovação parcial no ENEM fosse, em tese, aplicável (60 dias), a execução penal já havia contemplado 94 dias de remição por aprovação no ENCCEJA para certificação do mesmo nível (ensino médio), o que impedindo a cumulação por configurar bis in idem, torna inviável a concessão do novo benefício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CONRADO FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CONRADO FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição concedida por exames distintos quando correspondem ao mesmo fato gerador (bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de recurso e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, ainda que a remição por aprovação parcial no ENEM fosse, em tese, aplicável (60 dias), a execução penal já havia contemplado 94 dias de remição por aprovação no ENCCEJA para certificação do mesmo nível (ensino médio), o que impedindo a cumulação por configurar bis in idem, torna inviável a concessão do novo benefício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Comunique-se.