HC 1014109 - DECISAO

HC 1014109 - DECISAO

A determinação de diligência pelo juízo da execução penal para apurar eventual sobreposição entre frequência escolar e aprovação em exame nacional não configura constrangimento ilegal quando visa prevenir o cômputo em duplicidade de dias para fins de remição de pena; assim, não se conhece do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: LENILSON FERREIRA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENCCEJA, Diligência, Bis in Idem, Supressão De Instância
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Parties

LENILSON FERREIRA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de diligência pelo juízo da execução penal para apurar eventual sobreposição entre frequência escolar regular e aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal e violação do direito à remição de pena por estudo.

Ratio Decidendi

A determinação de diligência pelo juízo da execução penal para apurar eventual sobreposição entre frequência escolar e aprovação em exame nacional não configura constrangimento ilegal quando visa prevenir o cômputo em duplicidade de dias para fins de remição de pena; assim, não se conhece do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se