HC 1014412 - DECISAO

HC 1014412 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 60 dias por aprovação em três áreas do ENEM, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ que considera ENEM e ENCCEJA como exames distintos, não configurando bis in idem, e que cada área do ENEM corresponde a 20 dias de remição.

Parties
Paciente: HELIO ALENCAR GONDIM JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para reconhecer remição de 60 dias ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Estudo Por Conta Própria
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Estudo Por Conta Própria

Case Brief

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Parties

HELIO ALENCAR GONDIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição de pena mesmo após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021 quanto à base de cálculo da remição por aprovação no ENEM
  3. 3 Possibilidade de acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP nas hipóteses de remição por exame

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 60 dias por aprovação em três áreas do ENEM, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ que considera ENEM e ENCCEJA como exames distintos, não configurando bis in idem, e que cada área do ENEM corresponde a 20 dias de remição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para reconhecer remição de 60 dias ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas de avaliação do ENEM.