HC 1024334 - DECISAO

HC 1024334 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado posteriormente se vincula ao ensino regular na unidade prisional, mas determinou-se que os dias de remição já concedidos em razão da frequência regular devem ser decotados para evitar duplicidade de benefício; por isso, concedeu-se liminarmente a remição de 133 dias, a serem descontados os dias anteriormente remidos.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO BATISTA TELES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO BATISTA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA independentemente de estudo na unidade prisional
  2. 2 Cômputo das horas efetivas de estudo para remição quando o apenado está vinculado ao ensino regular
  3. 3 Necessidade de decotar dias anteriormente remidos para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado posteriormente se vincula ao ensino regular na unidade prisional, mas determinou-se que os dias de remição já concedidos em razão da frequência regular devem ser decotados para evitar duplicidade de benefício; por isso, concedeu-se liminarmente a remição de 133 dias, a serem descontados os dias anteriormente remidos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA referente ao Ensino Médio, a serem decotados os dias de remição anteriormente concedidos.
  • Comunique-se.