HC 1023953 - DECISAO

HC 1023953 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade no indeferimento da remição quando o acórdão exigiu comprovação do tempo efetivo de estudo diante da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação parcial no ENEM; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena ao paciente.

Parties
Paciente: THIAGO PIRES DE MORAES; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedido habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO PIRES DE MORAES

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 prova do tempo efetivo de estudo exigida para remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade no indeferimento da remição quando o acórdão exigiu comprovação do tempo efetivo de estudo diante da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação parcial no ENEM; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena ao paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedido habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena