HC 1023885 - DECISAO

HC 1023885 - DECISAO

Mesmo sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento na interpretação jurisprudencial do art.126 da LEP e nas normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021), concedeu de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de remir 100 dias de pena pela aprovação total no ENEM, considerando que a aprovação em cada uma das 5 áreas corresponde a 20 dias de remição e que a aprovação total alcança 100 dias, afastando o acréscimo de 1/3 do §5º da LEP quando se trata do ENEM a partir de 2017.

Parties
Paciente: FLORIVALDO JOSÉ RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 100 dias de sua pena pela aprovação total no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Remição Por Estudo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Remição Por Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLORIVALDO JOSÉ RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 quantificação da remição por área do ENEM (20 dias) e por aprovação total (100 dias)
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP e normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021)

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento na interpretação jurisprudencial do art.126 da LEP e nas normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021), concedeu de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de remir 100 dias de pena pela aprovação total no ENEM, considerando que a aprovação em cada uma das 5 áreas corresponde a 20 dias de remição e que a aprovação total alcança 100 dias, afastando o acréscimo de 1/3 do §5º da LEP quando se trata do ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 100 dias de sua pena pela aprovação total no ENEM.

Orders

  • Concedida a ordem, de ofício, para assegurar remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.