HC 1023897 - DECISAO

HC 1023897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e de sua jurisprudência reiterada, admite a remição de pena pela aprovação, inclusive parcial, no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria e sem apresentação de histórico escolar; por contrariar essa orientação consolidada, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogou a remição mostrou-se dissociado da orientação do STJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 60 dias.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA DE ANGELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 60 dias da pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

RENATO FERREIRA DE ANGELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Exigência de apresentação de histórico escolar para fins de remição
  3. 3 Aplicação e alcance da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e de sua jurisprudência reiterada, admite a remição de pena pela aprovação, inclusive parcial, no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria e sem apresentação de histórico escolar; por contrariar essa orientação consolidada, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogou a remição mostrou-se dissociado da orientação do STJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 60 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 60 dias da pena

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de remição de 60 dias da pena em virtude da aprovação do paciente em 3 áreas do conhecimento do ENCCEJA - ensino médio de 2024.
  • Publique-se. Intimem-se.