REsp 1983547 - DECISAO

REsp 1983547 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que concedera remição ficta, determinando que o Juízo das execuções penais verifique se o reeducando já estava trabalhando ou estudando quando vieram as restrições sanitárias decorrentes da covid-19; caso afirmativo, deverá ser reconhecido o cômputo desse lapso como de efetivo estudo ou trabalho para fins de remição, em observância ao Tema repetitivo 1120/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Devolução À Vara De Execuções Penais Para Verificação Factual
Outcome
provimento do recurso especial para cassar o acórdão e determinar diligência ao juízo das execuções penais
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Art. 126 Da LEP, Pandemia Da Covid 19, Tema Repetitivo 1120/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Ficta Art. 126 Da LEP Pandemia Da Covid 19 Tema Repetitivo 1120/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Devolução À Vara De Execuções Penais Para Verificação Factual

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão das atividades laborais e educacionais decorrente das medidas sanitárias da pandemia autoriza a concessão de remição ficta da pena
  2. 2 Se o recorrido estava efetivamente trabalhando ou estudando quando vieram as restrições sanitárias decorrentes da covid-19, condição para aplicação do cômputo previsto no Tema 1120/STJ

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que concedera remição ficta, determinando que o Juízo das execuções penais verifique se o reeducando já estava trabalhando ou estudando quando vieram as restrições sanitárias decorrentes da covid-19; caso afirmativo, deverá ser reconhecido o cômputo desse lapso como de efetivo estudo ou trabalho para fins de remição, em observância ao Tema repetitivo 1120/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para cassar o acórdão e determinar diligência ao juízo das execuções penais

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo das execuções penais verifique se o reeducando estava trabalhando ou estudando quando vieram as restrições sanitárias decorrentes da covid-19