AREsp 2750690 - DECISAO

Por entender que ENEM e ENCCEJA possuem finalidades e níveis de complexidade distintos, não há bis in idem na remição de pena quando o apenado é aprovado em ambos os exames; assim, é possível conceder remição autônoma decorrente da aprovação no ENEM, observada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas.

Parties: Agravante: ISRAEL SOARES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder a remição pelo estudo ao apenado.
Legal Topics: Remição De Pena, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Proporcionalidade Conforme Número De Matérias Aprovadas

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM ENCCEJA Bis in Idem Proporcionalidade Conforme Número De Matérias Aprovadas

Case Brief

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Parties

ISRAEL SOARES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
2 configuração de bis in idem
3 observância da proporcionalidade conforme número de matérias aprovadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder a remição pelo estudo ao apenado.

Orders

Determinar ao Juízo da execução que providencie os cálculos e as anotações necessárias.
Publique-se. Intimem-se.