HC 1011570 - DECISAO

HC 1011570 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja em regra inadmissível como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no entendimento do Tribunal de origem ao afastar a remição pela aprovação no ENCCEJA em razão da vinculação da apenada a atividades regulares de ensino, contrariando a jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito à remição e determinar os cálculos e anotações pertinentes.

Parties
Paciente: DÉBORA CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito da paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Atividades Regulares De Ensino No Estabelecimento Prisional, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Atividades Regulares De Ensino No Estabelecimento Prisional Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DÉBORA CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA para apenado vinculado a atividades regulares de ensino
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante autorizando atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja em regra inadmissível como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no entendimento do Tribunal de origem ao afastar a remição pela aprovação no ENCCEJA em razão da vinculação da apenada a atividades regulares de ensino, contrariando a jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito à remição e determinar os cálculos e anotações pertinentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito da paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  • Determinar ao Juízo da execução que providencie os cálculos e anotações necessários