HC 1014717 - DECISAO

HC 1014717 - DECISAO

Ainda que a impetração não deva ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ e a Resolução n.391/2021 autorizam remição por estudo individual com aprovação em exames certificadores; para o ensino médio adota-se como base 50% da carga horária legal (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição em caso de aprovação integral (20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento), sendo, portanto, possível a remição parcial por área — no caso concreto, aprovação em três áreas do ENCCEJA/Nível Médio/2024 equivale a 60 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 por não haver conclusão integral.

Parties
Paciente: EDER MASSOLA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Aproveitamento Parcial
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Aproveitamento Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDER MASSOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo das horas para fins de remição em caso de estudo individual
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 apenas em caso de conclusão integral do nível de ensino

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não deva ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ e a Resolução n.391/2021 autorizam remição por estudo individual com aprovação em exames certificadores; para o ensino médio adota-se como base 50% da carga horária legal (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição em caso de aprovação integral (20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento), sendo, portanto, possível a remição parcial por área — no caso concreto, aprovação em três áreas do ENCCEJA/Nível Médio/2024 equivale a 60 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 por não haver conclusão integral.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Concessão de 60 dias de remição pelo estudo individual e aprovação em três áreas de conhecimento no ENCCEJA - Nível Médio/2024.
  • Publique-se.