HC 1014666 - DECISAO

HC 1014666 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a remição de 40 dias concedida pelo Juízo da execução penal pela aprovação no ENCCEJA; diante da jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e reconhece a remição pelo ENCCEJA mesmo para presos vinculados a atividades regulares de ensino, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão que remiu 40 dias da pena.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da execução penal; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que remiu 40 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Flagra De Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação CNJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação Extensiva in Bonam Partem +1 more

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a remição de 40 dias concedida pelo Juízo da execução penal pela aprovação no ENCCEJA; diante da jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e reconhece a remição pelo ENCCEJA mesmo para presos vinculados a atividades regulares de ensino, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão que remiu 40 dias da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que remiu 40 dias da pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que remiu 40 dias da pena do paciente