HC 1018640 - DECISAO

HC 1018640 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria recorrente já é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1016735), havendo inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Remição De Pena, Remissão Por Aprovação Em Vestibular, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Princípios Da Execução Penal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remissão Por Aprovação Em Vestibular Reiteração De Writ/habeas Corpus Princípios Da Execução Penal Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ROBSON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação em vestibular (UERJ) quando conclusão ocorreu antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado sem novos argumentos
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base em regimento interno do tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria recorrente já é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1016735), havendo inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.