AREsp 2942522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a remição por estudo exige que as atividades educacionais sejam realizadas durante o cumprimento da pena (contemporaneidade), o que não se verificou no caso em que o agravante cursou Pedagogia antes do início da execução penal, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRO SANTOS ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, Contemporaneidade Entre Estudo E Execução Penal, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ALEXANDRO SANTOS ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por estudos realizados antes do início da execução penal
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
  3. 3 exigência de contemporaneidade entre as atividades educativas e o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a remição por estudo exige que as atividades educacionais sejam realizadas durante o cumprimento da pena (contemporaneidade), o que não se verificou no caso em que o agravante cursou Pedagogia antes do início da execução penal, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.