REsp 2213275 - DECISAO

REsp 2213275 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 126 da LEP e à luz da jurisprudência da Terceira Seção, reconheceu que a aprovação no ENEM comprova estudo por conta própria durante a execução penal e que a remição é de 20 dias por cada área do ENEM aprovada, devendo ser concedida mesmo quando o reeducando possuía diploma de nível superior antes do cumprimento da pena; assim, deu provimento ao recurso especial para garantir a remição correspondente às áreas aprovadas.

Parties
Recorrente: YURI HERMANO TAVARES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Interpretação Extensiva, Ressocialização
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM Interpretação Extensiva Ressocialização

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Parties

YURI HERMANO TAVARES DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da remição a reeducando com diploma de nível superior
  3. 3 Cálculo do quantum de remição (20 dias por área)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 126 da LEP e à luz da jurisprudência da Terceira Seção, reconheceu que a aprovação no ENEM comprova estudo por conta própria durante a execução penal e que a remição é de 20 dias por cada área do ENEM aprovada, devendo ser concedida mesmo quando o reeducando possuía diploma de nível superior antes do cumprimento da pena; assim, deu provimento ao recurso especial para garantir a remição correspondente às áreas aprovadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conceder remição de 20 dias por cada área do ENEM em que o recorrente obteve aprovação
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Juízo da Execução Penal