HC 1018392 - DECISAO

HC 1018392 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação parcial no ENCCEJA configura fato gerador para remição da pena, aplicando-se 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada; no caso concreto, aprovação em três áreas resulta em 60 dias remidos, sendo irrelevante que o estudo tenha sido autodidata, em consonância com precedentes da Terceira Seção e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DIOGENES FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que remiu 60 dias da pena do paciente pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024 - Ensino Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, ENCCEJA, ENEM, Art.126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
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Parties

DIOGENES FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Valoração do estudo autodidata para fins de remição
  3. 3 Aplicação do art.126 da LEP e do entendimento da Terceira Seção sobre ENEM/ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação parcial no ENCCEJA configura fato gerador para remição da pena, aplicando-se 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada; no caso concreto, aprovação em três áreas resulta em 60 dias remidos, sendo irrelevante que o estudo tenha sido autodidata, em consonância com precedentes da Terceira Seção e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que remiu 60 dias da pena do paciente pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024 - Ensino Médio.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que remiu 60 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais.