REsp 2209558 - DECISAO

REsp 2209558 - DECISAO

A remição da pena não foi reconhecida porque a instituição que emitiu o certificado não se encontrava credenciada ou conveniada com a unidade prisional nem estava comprovadamente registrada no SISTEC, não havendo elementos que permitissem a fiscalização e a comprovação das horas efetivamente estudadas, requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal, pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Da Carga Horária, Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Da Carga Horária Ressocialização

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição pelo estudo na modalidade a distância
  2. 2 necessidade de credenciamento da instituição junto ao SISTEC e convênio com a unidade prisional
  3. 3 comprovação e fiscalização das horas efetivamente estudadas

Ratio Decidendi

A remição da pena não foi reconhecida porque a instituição que emitiu o certificado não se encontrava credenciada ou conveniada com a unidade prisional nem estava comprovadamente registrada no SISTEC, não havendo elementos que permitissem a fiscalização e a comprovação das horas efetivamente estudadas, requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal, pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão impugnado para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição do recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.