AREsp 2923519 - DECISAO

AREsp 2923519 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a decisão que reconheceu remição de 5 dias pela participação em curso de Catecúmenos teve fundamento na constatação de conteúdo educativo e no atendimento aos requisitos formais do art. 126, § 1º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; ademais, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve ilegalidade ou violação de norma federal que justificasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Atividade Educativa Não Escolar, Curso Religioso, Súmula 7/stj, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Atividade Educativa Não Escolar Curso Religioso Súmula 7/stj Resolução CNJ 391/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por frequência a curso religioso
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a decisão que reconheceu remição de 5 dias pela participação em curso de Catecúmenos teve fundamento na constatação de conteúdo educativo e no atendimento aos requisitos formais do art. 126, § 1º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; ademais, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve ilegalidade ou violação de norma federal que justificasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.